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Número Exercício Descrição Data
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402 2017 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIOANL INTERESSE PÚBLICO. 03/04/2017
401 2017 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMNISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/04/2017
400 2017 Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da CF. 03/04/2017
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304 2009 Reestrutura e Reforma a organização administrativa da CMP. 08/01/2009
107 1992 Câmara Municipal fixa os seus vencimentos e dá outras providências. 14/07/1992
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piloes.rn.gov.br/leis.php
Emitido dia 28/04/2017 às 18:01:52

Prefeitura Municipal de Pilões - RN

Localização

Rua Maria Delfina, 22
Centro - 59.960-000
Pilões - RN

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