| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 343 | 26/06/2013 | Regulamenta a concessão de diárias ao prefeito e servidores do Poder Executivo e dá outras providências. | 2013 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. |
| www.piloes.rn.gov.brEmitido dia 01/07/2025 às 21:11:57 | ||||