Credor/contratado: MARCOS INÁCIO ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 08.983.619/0001-75
Secretaria/Contratante: Secretaria Municipal de Saude
DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/08/2025
Fim da vigência em -11 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, VISANDO O INCREMENTO DE RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A MELHORIA DA OFERTA DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO, CONFORME ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
