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LEI Nº 484 2024 - CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
LEI Nº 483 2024 - NOMEAÇÃO OFICIAL ESTÁDIO MUNICIPAL ANTONIO CLEMENTE DA SILVA - O JUAZÃO
LEI Nº 479 2024 - NOMEAÇÃO OFICIAL DA RUA OTÁVIO TEOBALDO DE MELO
LEI Nº 478 2024 - PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PILÕES RN A FESTA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO
LEI Nº 477 2024 - DENOMINAÇÃO OFICIAL RUA JOSÉ QUEIROZ DE AQUINO
LEI Nº 476 2024 - POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB
LEI Nº 475 2024 - PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI
LEI Nº 473 2024 - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA)
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LEI Nº 474 2024 - FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES NOS SEUS ANIVERSÁRIOS.
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