Credor: MARCOS INÁCIO ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 08.983.619/0001-75
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/08/2025
Fim da vigência em 309 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO, VISANDO ASSEGURAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF, BEM COMO IMPEDIR AUTUAÇÕES DA RECEITA FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.130.
