Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 023/2022
Informações do decreto
Data do decreto: 12/05/2022
Descrição: Decreto nº 023/2022 - Dispõe sobre normas para o lançamento da Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos – TLF e dá outras providências.
   
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