Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO 005 2023 - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF: 005/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/07/2023
Descrição: Dispõe sobre normas e procedimentos de execução orçamentário-financeiros relativos à retenção e recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre valores pagos pela Administração Pública Direta e Autarquias do Município de Pilões/RN a Pessoas Físicas e Jurídicas, e dá providências correlatas.
   

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