Data do decreto: 27/10/2025
Descrição: ESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 103 E 309 AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
