Leis, atos e normativos legais

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 28/11/2024 - 08:14:36

LEI MUNICIPAL: 408/2017 23/12/2017

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 366/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Pilões/RN, e dá outras providências.

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