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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.: 343/2013

26/06/2013

Regulamenta a concessão de diárias ao prefeito e servidores do Poder Executivo e dá outras providências.

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