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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 20250717004 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 17/07/2025
Data da ratificação: 17/05/2025
Data da divulgação da ratificação: 31/07/2025
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO, VISANDO ASSEGURAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF, BEM COMO IMPEDIR AUTUAÇÕES DA RECEITA FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.130.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
31/07/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADODO RIO GRANDE DO NORTE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação PAULO GUEDES DA COSTA
Responsável pela Informação FRANCISCO WILLAMY SOARES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico KALIANE DUARTE CAMILO
Responsável pela Ratificação MARIA MADALENA DE SOUZA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO FRANCISCO WILLAMY SOARES GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MARCOS INÁCIO ADVOGADOS 08.983.619/0001-75 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE REFERENCIA PDF 660KB
PARECER JURÍDICO PDF 569KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 430KB
PUBLICAÇÃO EXTARTO DE RATIFICAÇÃO PDF 103KB
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