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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 64 registros

LEI MUNICIPAL: 107/1992 14/07/1992

14/07/1992

Câmara Municipal fixa os seus vencimentos e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 099/1991 30/07/1991

30/07/1991

Institui o Fundo de Saúde e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 419/2020 07/01/0220

07/01/0220

Altera redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 156, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre doação de terreno à SEEC/RN, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 409/2018 23/07/0208

23/07/0208

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento do Exercício de 2019.

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