Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da CF.
Adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAMRN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Pilões/RN.
Regulamenta a concessão de diárias ao prefeito e servidores do Poder Executivo e dá outras providências.
Institui o regime jurídico único para os servidores do município de Pilões.
Câmara Municipal fixa os seus vencimentos e dá outras providências.
Altera redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 156, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre doação de terreno à SEEC/RN, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento do Exercício de 2019.
