eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
ARLENILTON PEREIRA DA SILVA	CONTROLADOR GERAL
BRENDO DOS SANTOS SILVA	SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
FRANCISCO WILLAMY SOARES	SECRETÁRIO (A) DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
GERALDO DE OLIVEIRA SILVA	SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE TRANSPORTES
HELIO PAIVA DAMASCENO	SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
ISADORA LAÍS OLIVEIRA SOUSA	SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
JOAO FERREIRA DA SILVA	SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
KALIANE DUARTE CAMILO	PROCURADORA
MARIA TERESA DE JESUS NETA	SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE CIDADANIA
RISONALDO DE OLIVEIRA MONTEIRO	SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE ESPORTES
WANDA KAREN PIRES	SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE